Barroso diz que STF não vai regular plataformas digitais e que cabe ao Congresso decidir

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4) que o Judiciário não está “legislando” nem “regulando” as plataformas digitais. A declaração foi dada antes do julgamento que discute a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

“Estamos julgando pretensões que chegaram ao tribunal. Ações foram propostas, houve decisões e recursos para o Supremo”, disse. Segundo Barroso, no Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer que o tema é complexo e não pode dizer que não julga.

“O Judiciário não pode dizer que não vai julgar. Precisamos esclarecer os critérios. O tribunal tem o dever de aplicar os mesmos critérios nos mesmos temas”, afirmou Barroso, acrescentando que “os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle”.

A expectativa é que a corte amplie as hipóteses em que redes sociais e big techs podem ser responsabilizadas por publicações ofensivas, ilegais ou que incitem ódio.

A corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

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